Discussão Pública // Alteração de regulamentos de água e saneamento
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Abril
Em cumprimento da deliberação tomada em reunião da Câmara Municipal realizada no dia 4 de abril de 2019, e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e n.º 3 do artigo 62.º do Decreto - Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, procede-se à apreciação pública e recolha de sugestões dos projetos de Regulamentos identificados abaixo.
Os interessados podem consultar o projeto de Regulamento no sítio da Câmara Municipal em www.cmviseu.pt, no sítio dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu, em www.aguasdeviseu.pt, e ainda na Sede dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu, sita na Rua Conselheiro Afonso de Melo, em Viseu, durante as horas normais de expediente (8:30 horas – 16:30 horas).
Para os efeitos acima previstos, os interessados podem dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 30 dias úteis a contar da sua publicação.