• Regulamento Serviço de Abastecimento Público de Água do Município de Viseu

• Regulamento Serviço de Saneamento de Águas Residuais do Município de Viseu

Publicado no Diário da Republica – II Série – n.º 229 – 28 de novembro de 2019, Regulamento nº 921/2019.

• Regulamento da Estrutura Nuclear dos SMAS de Viseu

Publicado no Diário da República – II Série – Despacho n.º 6147 – 31 de maio de 2024

• Regulamento da Estrutura Flexível dos SMAS de Viseu

Publicado no Diário da República – II Série – Despacho n.º 7848 – 16 de julho de 2024

• Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços da entidade reguladora

Publicado no Diário da República – II Série – Regulamento n.º 594/2018 – 4 de setembro de 2018